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Movimento Processual/ Resolução de Conflitos de Consumo – 1.º semestre de 2025

I – Análise da conflitualidade de conflitos de consumo – n.ºs totais.

I I – Análise da conflitualidade relativa aos serviços públicos essenciais.

 

 

Relatório Anual de Atividades – 2025

Plano de Atividades – 2026